Tive bens danificados pela chuva posso processar o Município?
Infelizmente é comum, todos os anos se repetem as mesmas cenas de ruas e até bairros ou cidades inteira alagadas devido às fortes chuvas que caem, principalmente durante o verão. Tais fatos acabam por causar diversos prejuízos materiais aos cidadãos, seja por danos à seus veículos estacionados na rua, seja por danos em seus bens […]
O que você precisa saber sobre rescisão trabalhista
Todo mundo que trabalha provavelmente já teve experiência com rescisão trabalhista, tal tema é comum nas relações de trabalho, pois como tudo na vida tem um fim, não seria diferente nos contratos de trabalho. Embora o Brasil seja signatário da Convenção n. 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que garante a proteção do trabalhador […]
Inventário e Sucessão de Bens – O que é e como fazer
Numa hora de sofrimento intenso com a morte de um parente próximo, nasce também a necessidade de realizar o Inventário para que seja formalizada a sucessão dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Uma boa assessoria jurídica na hora de realizar o Inventário e a partilha dos bens é fundamental para que seja feita […]
Fui demitido. Tenho direito a continuar no Plano de Saúde Coletivo da Empresa?
Conforme art. 30 da Lei n. 9656/98, regulado pela Resolução 279/2011 da ANS, é direito do funcionário que paga parte da mensalidade do plano coletivo, ser comunicado pelo empregador no ato do aviso prévio da demissão sem justa causa, sobre a possibilidade de exercer em 30 dias o direito de continuar no plano de saúde […]
Empregada Doméstica deve marcar ponto?
Trataremos aqui daquelas empregadas domésticas com vínculo empregatício, ou seja, aquelas que possuem registro do vínculo na carteira de trabalho, trabalhando habitualmente mais de duas vezes semanas na residência do empregador, excluindo-se as diaristas, uma vez que estas não têm vínculo empregatício, pela contratação esporádica e falta de habitualidade. Embora outrora houvesse distinção entre os […]
Reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio e separação de bens
Uma boa assessoria jurídica na hora de dissolver os vínculos conjugais é fundamental para que possamos prevenir problemas no futuro. Sobre este tema é importante destacar alguns pontos que podem gerar dúvidas: Divórcio ou dissolução de união estável? Divórcio é instituto jurídico pelo qual se encerra o vínculo conjugal criado pelo casamento, lembrando que o […]
Dez principais cláusulas abusivas nos contatos de Plano de Saúde
Introdução Nem tudo que está escrito num contrato é plenamente válido, podem haver cláusulas abusivas nos contratos de plano de saúde, as quais não serão consideradas válidas. Por isso, há previsão de forma e conteúdo das cláusulas contratuais no Código de Defesa do Consumidor e outra leis especiais. Os contratos de plano de saúde, além […]
Devo pagar o imposto sobre transmissão de imóveis antes do registro da compra e venda?
Pratica comum no comércio de compra e venda de imóveis é a exigência de pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) antes do registro da compra venda, na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de imóveis. Contudo as prefeituras podem agir dessa forma? As construtoras ou a financiadora podem exigir isso? E quanto […]
Demora na fila do Banco gera Dano Moral?
Embora hoje devido às facilidades tecnológicas, é cada vez menos comum irmos à uma agência bancária, pois diversas demandas podem ser resolvidas via aplicativo e site do Banco, com a proliferação de agências eletrônicas. Contudo, ainda existem procedimentos que só podem ser realizados nas agências bancárias, o que nos obriga a deslocamentos até as agências. […]
Cinco principais cláusulas abusivas nos Contratos Imobiliários
Introdução Nem tudo que está escrito num contrato é plenamente válido, podem haver cláusulas abusivas nos contratos de imobiliários, as quais não serão consideradas válidas. Por isso, há previsão de forma e conteúdo das cláusulas contratuais no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial no seu art. 51 e em outras leis especiais como […]
